A C Ó R D Ã O
 (SDI-1)
  BP/dm  

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Os Organismos Internacionais detêm imunidades e privilégios disciplinados por acordos e tratados internacionais específicos que foram ratificados pelo Brasil (Decretos 27.784/50 - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas –, 52.288/63 - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e 59.308/66 - Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas), de sorte que a imunidade de jurisdição quanto a esses Organismos Internacionais é absoluta. Precedente TST-RR-90000-49.2004.5.10.0019, Ac. SDI-1, DEJT 4/12/2009.
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-86700-10.2003.5.23.0001, em que é Embargante MARIA LUCIDALVA COSTA MOREIRA e Embargadas PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - PNUD E OUTRA.

A Segunda Turma (fls. 476/480) não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamante quanto ao tema "Imunidade de Jurisdição. Organismo Internacional".
Irresignada, a reclamante interpõe Recurso de Embargos (fls. 501/519). Sustenta que a reclamada não detém imunidade de jurisdição. Transcreve arestos para confronto de teses.
Foi oferecida impugnação (fls. 523/534). 
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do Recurso (fls. 539/541).
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: 

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais está submetida à existência de tratado internacional, devidamente ratificado pelo Brasil, estabelecendo essa prerrogativa. In casu, a Organização das Nações Unidas – ONU, da qual o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD faz parte, a imunidade de jurisdição foi concedida pelo governo brasileiro quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário perscrutar quanto aos atos praticados pelas reclamadas serem de império ou de gestão, ante o tratado existente que concede imunidade de jurisdição às reclamadas. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (fls. 476).

A reclamante sustenta que a reclamada não detém imunidade de jurisdição. Transcreve arestos para o confronto de teses.
O aresto transcrito a fls. 503, ao registrar entendimento de que os organismos internacionais não detêm imunidade absoluta de jurisdição, revelam divergência jurisprudencial específica, autorizando o conhecimento do apelo.
Dessarte, CONHEÇO do Recurso de Embargos.

2. MÉRITO

2.1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD

A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do processo TST-RR-90000-49.2004.5.10.0019 (DEJT 4/12/2009), oportunidade em que se concluiu "pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Oreste Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PENUD, restabelecer o v. acórdão regional, no particular".
Logo, a partir daí esta Corte passou a reconhecer que os Organismos Internacionais detêm imunidades e privilégios disciplinados por acordos e tratados internacionais específicos que foram ratificados pelo Brasil (Decretos 27.784/50 - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas –, 52.288/63 - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e 59.308/66 - Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas). Essas normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, concedem imunidade absoluta de jurisdição aos Organismos Internacionais que regulam. 
Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Subseção:

"EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007.   IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1.   Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta. 2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede. 3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como -Convenção de Londres-, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular" (E-RR-90000-49.2004.5.10.0019, Ac. SDI-1, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/12/2009).
"RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A autoridade do tratado apenas é mitigada, por entendimento ainda não pacificado, quando ingressa no ordenamento jurídico norma legal de direito interno, que revogue o seu conteúdo. Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos internacionais. A análise da origem Estado estrangeiro x organismo internacional , em face do alcance da imunidade de jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os relativos à reciprocidade e à natureza da constituição do privilégio. Quanto ao primeiro, a imunidade de jurisdição funda-se no costume e, quanto ao segundo, a imunidade funda-se no tratado internacional de que o Brasil, em sendo signatário, pela ratificação, tem inserido no ordenamento jurídico interno e não pode descumprir. Deve ser reformado o entendimento da c. Turma que relativizou a imunidade de jurisdição do organismo internacional, em face do mandamento constitucional inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que prevê, no capítulo relativo aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-RR-12100-84.2004.5.10.0020, Ac. SDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/11/2010).
"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL- ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento da eg. SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Precedente. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido" (E-ED-RR-106700-51.2004.5.10.0003, Ac. SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 8/10/2010).
"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu -pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PENUD, restabelecer o v. acórdão regional, no particular-. Recursos de Embargos de que se conhece e aos quais se dá provimento" (E-ED-RR-51900-55.2004.5.10.0009, Ac. SDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 8/10/2010).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 17 de fevereiro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
João Batista Brito Pereira
Ministro Relator